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| Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento e o sepultamento de corpos provenientes de outros Municípios nos Cemitérios Municipais de Santa Maria e dá outras providências. | 10/07/2026 | ||
| 22 | Designa servidores para compor o Grupo de Trabalho com vistas à formulação e acompanhamento do processo da concessão do transporte coletivo urbano de Santa Maria. | 03/04/2019 | |
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